Xis.pt | Termos e Condições
1.CONDIÇÕES GERAIS E SUA ACEITAÇÃO
As presentes condições gerais regulam a utilização do portal de classificados www.Xis.pt colocado à disposição dos utilizadores da Internet.
A utilização do Portal confere a quem o faça a condição de utilizador do Portal e a expressa a aceitação plena e sem reservas, no momento em que acede ao Portal, de todas e cada um dos Termos e Condições do serviço publicados pelo Xis.pt.
A interpretação destes Termos e Condições é exclusiva do Xis.pt, que se reserva ao direito de os modificar em qualquer momento.
2. OBJETO
O Xis.pt é um portal de classificados online onde os utilizadores registados podem publicar anúncios e utilizar os serviços disponíveis, uma vez aceites os Termos e Condições do serviço. A introdução dos anúncios é da responsabilidade do anunciante. O Xis.pt disponibiliza apenas o serviço de publicação e divulgação portal para que os anunciantes possam promover os seus artigos na Internet e os interessados proceder à sua aquisição.
O Xis.pt reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do Portal, assim como os Serviços e as condições requeridas para a sua utilização.
O Xis.pt não é parte em contratos que venham a ser celebrados ou a celebrar entre o anunciante e terceiros. A celebração dos mesmos é estritamente aplicada ao anunciante e comprador.
3. REGISTO E ACESSO AO SERVIÇO
Os serviços do Xis.pt estão disponíveis para todos os utilizadores do portal e têm carácter gratuito.
Os dados dos utilizadores serão guardados pelo Xis.pt sempre que os mesmos se registarem no portal. Ao efetuar o registo no Xis.pt, os utilizadores estão a aceitar os Termos e Condições do Serviço.
Ao criar uma conta na área pessoal do Xis.pt, o utilizador autoriza expressamente a portal e os seus parceiros a enviar informação sobre notícias, produtos e serviços que possam ser do seu interesse, utilizando ainda os seus dados pessoais para efeitos de marketing direto e publicidade, mediante a utilização de correio eletrónico, contacto telefónicos ou serviço de mensagens escritas.
O Xis.pt garante que todos os utilizadores têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da nossa base de dados poderá exercer este direito através do cancelamento da subscrição.
Não tendo o Xis.pt um conteúdo uniforme, não é possível restringir o acesso ao serviço somente de acordo com um critério de maioridade.
4. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
O Utilizador compromete-se a utilizar o Portal e os Serviços em conformidade com a lei, com os presentes nos Termos e Condições e com os princípios morais e bons costumes geralmente aceites. O Utilizador obriga-se designadamente a abster-se de utilizar o Portal e os Serviços com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nos presentes Termos e Condições, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Portal ou os Serviços ou impedir a normal utilização do Portal e dos Serviços por parte dos Utilizadores.
O utilizador é legalmente responsável pelo conteúdo divulgado no Xis.pt, ou seja, todas as informações contidas no anúncio. Tem ainda por obrigação descrever os serviços ou artigos divulgados com informação verdadeira, precisa e completa. O anunciante compromete-se a publicar os seus anúncios na categoria correta ao abrigo dos Termos e Condições do Serviço.
O Xis.pt reserva-se ao direito de rejeitar anúncios, especialmente quando existem evidências claras de que o conteúdo do mesmo viola os Termos e Condições do Serviço. Este direito também é reservado sempre que Xis.pt considere que o anúncio, por qualquer outra razão, é inaceitável.
Utilizador deverá abster-se de tentar obter informações, mensagens, conteúdos, fotografias e, em geral, qualquer tipo de material acessível através do Portal ou dos Serviços, empregando para o efeito meios ou procedimentos distintos daqueles que tenham sido postos à sua disposição pelo Xis.pt para este efeito ou, em geral, dos que se empreguem habitualmente na Internet para este efeito (sempre que não impliquem um risco de dano ou inutilização do Portal, Serviços e/ou dos Conteúdos).
O Utilizador obriga-se a usar os Conteúdos de forma diligente, correta e lícita comprometendo-se, designadamente, a abster-se de:
1) Realizar ou tentar realizar atividades ilegais que atentem contra os direitos do Xis.pt, dos Utilizadores do Portal ou de quaisquer terceiros não discriminados anteriormente;
2) Praticar atos continuados e persistentes de provocação dirigidos a terceiros, tendo sido solicitada a sua interrupção, pelos alvos dos atos ou pelo Xis.pt;
3) Usar ou tentar usar outra identidade que não a própria, personificar ou tentar personificar alguém ou alguma entidade e falsamente testemunhar parentescos ou ligações com terceiros;
4) Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir qualquer conteúdo que não tenha o direito de utilizar;
5) Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir quaisquer conteúdos não solicitados incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, material promocional, "junk mail", "spamming", "chain letters", "pyramid schemes";
6) Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, propositada ou acidentalmente qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objetivo, mesmo não atingido, seja o de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de telecomunicações;
7) Recolher, armazenar, disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir sob qualquer formato, informações pessoais de terceiros;
8) Promover qualquer agressão, incluindo, sem excluir quaisquer outras, a agressão física e emocional sobre qualquer grupo ou indivíduo, ou qualquer ato de crueldade sobre animais.
9) Publicar anúncios cujas fotografias infrinjam quaisquer direitos de privacidade, publicidade ou de marcas, nomeadamente contendo logótipos identificativos de empresas, marcas ou serviços que sejam ou não da titularidade do Anunciante;
As atividades supra descritas são absoluta e completamente interditas ao Utilizador e constituem motivo para imediata suspensão ou cessação, parcial ou definitiva, temporária ou permanente, da utilização do Portal, bem como, nos casos em que se aplicar, para eliminação de quaisquer registos ou ficheiros correspondentes ao respetivo Utilizador, sem qualquer aviso prévio e com efeito imediato.
5. DESTAQUES
A utilização do Xis.pt é totalmente gratuita. Para determinados serviços, bem como anúncios em determinadas categorias e certas opções de Destaques, o Xis.pt reserva-se o direito de cobrar taxas.
As taxas poderão ser pagas através dos diferentes métodos de pagamento disponíveis no portal.
Caso de subscreva um destaque sem a formalização do pagamento o Xis.pt reserva-se o direito de não disponibilizar o serviço adicional subscrito até que o pagamento tenha sido realizado.
O Xis.pt reserva o direito de alterar os valores dos destaques a qualquer momento.
6. TERMO DE UTILIZAÇÃO RESPONSÁVEL
De forma a garantir uma elevada qualidade de serviço a todos os utilizadores, prevenindo situações abusivas ou que coloquem em causa a performance do serviço prestado, o Xis.pt poderá aplicar uma política de utilização responsável, limitando a colocação gratuita de anúncios em determinadas categorias.
Nos casos em que esta política seja aplicada será emitido um aviso na colocação do anúncio e terá que optar por uma modalidade de compra para anúncios adicionais. Alternativamente poderá ser recomendado um serviço mais adequado a uma utilização profissional.
7. RESPONSABILIDADE DO Xis.pt
O Portal Xis.pt foi elaborado de boa fé, com informação proveniente de fontes internas e externas, e é disponibilizado aos utilizadores no seu estado atual, podendo conter imprecisões ou erros.
O Xis.pt não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos de qualquer índole que possam resultar, com carácter meramente enunciativo e não limitativo, de:
1. Interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias telefónicas e/ou desconexões de funcionamento operacional do sistema eletrónico, nos conteúdos e/ou Serviços do Portal ou em Serviços prestados por terceiros, motivadas por causas alheias ao Xis.pt, e que possam determinar a falta de disponibilidade ou de continuidade no funcionamento do Portal ou dos Serviços, ou produzir alterações no sistema informático, em documentos eletrónicos ou ficheiros dos Utilizadores;
2. Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente, falhas no acesso a páginas web do Portal ou dos Serviços que lhe estão associados;
3. Atuação de terceiros mediante intromissões ilegítimas fora do controlo do Portal e que não sejam atribuíveis ao Xis.pt, incluindo intromissões provocadas pelo conhecimento que terceiros não autorizados possam vir a ter das condições, características e circunstâncias do uso que os Utilizadores fazem do Portal e dos respetivos Serviços;
4. Falta de veracidade, completude, atualidade e precisão dos conteúdos, dados ou informações de qualquer natureza, incluindo os relativos a ofertas, produtos ou serviços, preços, características e quaisquer outros dados e informações relevantes, relativos a produtos e serviços oferecidos através do portal por terceiros fornecedores de produtos ou serviços, nem a respeito dos conteúdos, dados ou informações que sejam proporcionados a partir das páginas web dos referidos terceiros;
5. Transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, receção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
6. Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização, por parte do utilizador, de um browser de uma versão desatualizada ou insegura, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de passwords ou códigos de identificação do utilizador no browser, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento do mesmo.
8. CONTEÚDO E ANÚNCIOS
O Xis.pt não se compromete a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados no site pelos utilizadores: estes são colocados online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo da parte do Xis.pt.
Os anúncios integrados no sistema Xis.pt, contudo, devem cumprir os seguintes requisitos básicos, à responsabilidade do anunciante:
Estar colocados na categoria mais indicada ao produto, serviço ou oferta;
Os anúncios colocados no Xis.pt, devem ser apenas referentes a Oferta e/ou Venda, não sendo aceites anúncios de Procura;
Os artigos e serviços anunciados não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros; têm de ter disponibilidade imediata (assim, não é permitido vender artigos que não estejam na posse direta do anunciante; não sendo aceites igualmente reservas de animais para entrega futura);
Não incluir qualquer artigo que conste na seguinte Lista de Artigos de venda ou Contratação proibida:
a) Armas de fogo e munições – não são permitidas armas cujo uso e porte exija uma licença ou autorização legal prévia. A lista de armas que exigem licença de uso e porte pode ser consultada em http://armas.mai-gov.info/perguntas-frequentes/;
b) Cópias ilegais – cópias, duplicados ou “cópias de segurança” de programas informáticos ou artigos audiovisuais, incluindo cartões de memória ou outros dispositivos de armazenamento que ofereçam ou incluam, como parte do negócio, este tipo de cópias;
c) Drogas, narcóticos e tabaco;
d) Equipamento para desbloqueio ou visualização de sinais de vídeo codificados – segundo a legislação portuguesa atualmente em vigor (nomeadamente através do decreto-lei 176/2007 de 8 de Maio) é ilegal a "aquisição, utilização, propriedade ou mera detenção, a qualquer título" de dispositivos que permitam aceder sem pagar a serviços condicionados, i.e., codificados que exijam um pagamento para a sua visualização, como sejam por exemplo os canais codificados da MEO;
e) Fogo-de-artifício e derivados;
f) Bebidas alcoólicas;
g) Medicamentos ou testes médicos/farmacêuticos;
h) Esquemas em pirâmide / multi-nível;
i) Animais cuja venda não esteja de acordo com a legislação portuguesa atualmente em vigor, especialmente todos os espécimes inscritos nos Anexos da CITES, em particular no anexo I A, têm de ser certificados, mesmo que sendo antiguidades (Decreto-Lei n. 114/90, de 5 de abril; Portaria n. 236/91, de 22 de março);
j) Modchips / Jailbreak;
k) Programas de afiliados/recompensas ou comissões e/ou parcerias de negócio;
l) Ofertas não explícitas para ganhar dinheiro / rentabilizar tempo/ trabalho a partir de casa;
m) Órgãos humanos;
n) Réplicas e contrafações;
o) Manifestações artesanais (por exemplo colares) sem o devido registo (Registo Nacional do Artesanato);
p) Especificamente no que respeita a ofertas de Emprego, os anúncios deverão ser colocados na Sub-categoria mais relevante atendendo ao seu conteúdo e às funções a realizar pelos profissionais contratados;
q) Serviços de Tarot, Horóscopo e/ou Videntes;
r) Bens digitais (por exemplo: Contas de jogos/serviços online, software sem suporte físico, registos/licenças de software, ebooks, vouchers em formato eletrónico);
s) Vales, vouchers e cartões de qualquer tipo;
t) Ofertas de timesharing;
u) Equipamento para jogos de fortuna ou azar, como descritos no Decreto-Lei n.º 422/89;
v) Bilhetes válidos para o Jardim Zoológico de Lisboa;
Sem prejuízo do disposto em cima, não é permitido anunciar conteúdo que viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:
a) Conteúdo vulgar ou ofensivo;
b) Conteúdo que viole as regras de etiqueta social;
c) Conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;
d) Informação falsa ou dúbia;
e) Vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar os outros utilizadores ou mesmo o Xis.pt como serviço;
f) Serviços de publicidade que sejam concorrência ou não ao Xis.pt;
g) Conteúdo explícito para adultos e/ou para maiores de 18. Não aceitamos também qualquer tipo de conteúdo pornográfico;
h) Não permitimos qualquer conteúdo sexual censurável na nossa plataforma, ou a utilização abusiva por parte dos Utilizadores, que coloquem anúncios deste teor;
i) Colocação de meios de contacto (email, link/URL, telefónico) no título, descrição ou fotografias associadas ao anúncio;
j) Fotografias genéricas, de catálogo e/ou editadas, que não sejam representativas do bem que se encontra efetivamente à venda;
k) Anúncios que não utilizem a língua portuguesa;
l) Colocação de tags, palavras-chave ou outros termos no título, descrição ou imagens do anúncio que não tenham qualquer relação com o artigo/serviço que está a ser anunciado;
m) Qualquer conteúdo relacionado com serviços que são geralmente repreensivos moralmente, tais como prostituição, esquemas em pirâmide, usura ou outras formas contrárias à lei ou às regras de decência são da responsabilidade integral do utilizador anunciante, ficando sujeito à disposição destas nas categorias apropriadas para utilizadores maiores de idade e na completa posse de capacidade legal. Observado o não cumprimento destas condições, o Xis.pt encontra-se legalizado a apagar o conteúdo em ilegalidade, sem prejuízo da propriedade ou consequências do dito ato;
n) Os anúncios de Oferta de Emprego publicitados devem fazer sempre referência expressa à Sigla M/F e, devem abster-se de indicarem qualquer preferência por um dos sexos, de acordo com o disposto nos artigos 24º e 30º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº7/2009, de 12 de Fevereiro;
o) O anunciante é responsável pelo cumprimento destes requisitos, podendo o Xis.pt cancelar ou apagar sem pré-aviso e a qualquer momento anúncios que não estejam de acordo com as normas dispostas em cima;
p) Os anunciantes autorizam o Xis.pt a utilizar livremente os conteúdos correspondentes aos anúncios de compra e venda de artigos e contratação ou prestação de serviços (por exemplo, em promoções publicitárias);
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Todos os conteúdos deste Portal (incluindo, sem carácter limitativo, textos, gráficos, logotipos, ícones, bases de dados, imagens, arquivos de texto, audio, vídeo e software) são propriedade do Xis.pt, de sociedades do Grupo a que pertence, dos clientes ou fornecedores ou dos fornecedores de conteúdos, e estão protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual.
A compilação (entendendo-se como tal a recompilação, ordenação e montagem) de todo o conteúdo do site é propriedade exclusiva do Xis.pt e encontra-se protegida pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual.
A reprodução, alteração, cópia, uso, distribuição, comercialização, comunicação pública ou qualquer outra utilização da informação contida no Portal (incluindo o seu próprio desenho, configuração e forma de apresentação do site) que se realize sem autorização do Xis.pt, constitui uma infração da legislação vigente em matéria de propriedade intelectual.
Em nenhum caso se deverá entender que se concede licença ou se renuncia, transmite ou cede, total ou parcialmente, os supra referidos direitos, sem a prévia autorização expressa do Xis.pt ou dos respetivos titulares.
Por outro lado, em nenhum caso se deverá entender que se confere nenhum direito, e, em especial, nenhum direito de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre os ditos conteúdos sem a prévia autorização expressa da Xis.pt ou dos respetivos titulares.
10. COOKIES
O Xis.pt informa que enviará para o disco rígido do computador do utilizador ficheiros, "Cookies", o qual registará as atividades do Utilizador na página visitada, para recolha de informação sobre o número de Utilizadores e sobra as áreas mais procuradas, bem como os hábitos de consumo do Utilizador. Os Utilizadores poderão configurar o seu computador para que este rejeite a instalação no mesmo dos referidos "Cookies". O Xis.pt não utilizará qualquer tecnologia de recolha de informação para recuperação de informação existente no equipamento informático do Utilizador.
11. LIGAÇÕES A SITES DE TERCEIROS
O Xis.pt proporciona ligações a sites terceiros que podem ter interesse para os Utilizadores. O Xis.pt não tem, neste caso, qualquer controlo ou responsabilidade sobre a disponibilidade ou os conteúdos desses sites. É da responsabilidade dos Utilizadores tomar conhecimento da política de privacidade e dos termos e condições de utilização de sites terceiros.
12. CONDIÇÕES DE COLOCAÇÃO DE DESTAQUES PAGOS
1.A colocação de anúncios com destaques pagos está dependente de pré-pagamento, nos termos definidos no nosso Tarifário, que constitui parte integrante das presentes Condições Gerais de Utilização. Associar destaques individuais não altera a duração normal dos anúncios (duração de 4 - quatro - semanas). A duração dos destaques depende da duração escolhida, que pode ir de 1 (uma) a 4 (quatro) semanas;
2. Findo o período referido no Ponto 1, o Utilizador pode renovar o anúncio, por igual período, efetuando o pré-pagamento nos termos definidos;
3. A conclusão do negócio antes de decorrido o período de colocação do anúncio definido no Ponto 1, não confere ao Utilizador o reembolso de qualquer quantia, pela não utilização do anúncio até ao limite máximo da sua duração;
4. Os anúncios devem respeitar, obrigatoriamente, as condições indicadas na secção "Conteúdo e Anúncios" dos Termos e Condições de Serviço;
5. Qualquer anúncio que não observe as condições exigidas ou por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do site do Prestador do Serviço, poderá ser retirado, anulado ou apagado;
6. O Utilizador pode, a qualquer momento, editar anúncios ativos, através da área do Xis.pt, ficando impedido de alterar a categoria do anúncio;
7. O Utilizador pode, a qualquer momento, apagar anúncios ativos, sem qualquer direito ao reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio no site do Prestador do Serviço;
8. Por motivos de segurança, o Prestador do Serviço pode adiar a listagem de anúncios (novos ou depois de editados pelo Utilizador), de contactos de Utilizadores e das anotações ou imagens dos anúncios e, caso os mesmos não preencham em condições exigidas, os anúncios podem ser desativados ou eliminados sem aviso prévio;
9. Valores pagos por destaques opcionais, anúncios e Pacotes não são devolvidos ou reembolsados em caso algum, incluindo em caso de cessação de utilização do serviço Xis.pt;
10. Ao colocar o anúncio no site do Prestador do Serviço, o Utilizador cede ao primeiro todos os direitos sobre textos e imagens utilizados no anúncio e autoriza que aquele utilize os textos e imagens dos anúncios para fins promocionais ou publicitários;
11. O Xis.pt reserva-se no direito de remover imagens, usadas em anúncios com Destaque na Primeira Página;
12. O destaque de Primeira Página, garante a exposição em rotação na página inicial do Xis.pt (desde que possua uma imagem relativa ao anúncio), resultados de pesquisa da categoria e região do anúncio;
13. Não é permitida a edição de anúncios, enquanto se encontrarem com o Destaque na Primeira Página ativo;
13. ATAQUES A SISTEMAS
Os Utilizadores não podem, ainda que de uma forma meramente tentada, atacar a rede ou os sistemas do Xis.pt ou de terceiros, por meios que incluam, entre outros, mail bombing, hacking, obtenção de acesso root, tsunami, flood bots, nuke, flash, packet sniffers e flood pings ou outros tipos de atividades que provoquem quaisquer danos ao portal ou a terceiros.
14. DURAÇÃO E CESSAÇÃO
A prestação do serviço de Portal e dos demais Serviços terá, em princípio, uma duração indeterminada ou, aquela que se encontrar nas condições particulares de cada serviço. O Xis.pt poderá terminar ou suspender a prestação do serviço de Portal ou de quaisquer Serviços, a todo o momento, sem prejuízo do que tiver sido estabelecido nas condições particulares de cada Serviço. Quando tal seja possível, O Xis.pt comunicará a cessação ou suspensão da prestação do serviço de Portal e dos demais Serviços.
15. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
As presentes condições gerais regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das prestações de serviços objeto das presentes Condições Gerais será competente o foro da comarca de Caldas da Rainha, com expressa renúncia a qualquer outro.
16. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
http://www.consumoalgarve.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt
Mais informações em Portal do Consumidor
http://www.consumidor.pt
